PALESTRA COM REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

A direção do Colégio Estadual Professor Plínio Carneiro convida toda a comunidade escolar para assistir a uma palestra com representantes do Conselho Tutelar de Barrocas.

Horários:

NOTURNO - Quarta-feira (05/08/2015) às 20:30 h.

VESPERTINO - Quinta-feira (06/08/2015) às 15:45 h.

MATUTINO - Sexta-feira (07/08/2015) às 10:30 h

Essa é uma ação que tem como objetivo, expor os direitos e deveres a que estamos submetidos e, além disso, divulgar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que nesse ano de 2015 completa 25 anos de sua criação - 13 de julho de 1990).

                 

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

1. Declaração dos Direitos da Criança;
2. Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;
3. Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto

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